Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA AS DEMAIS DEMANDADAS. APELAÇÕES DESTAS CODEMANDADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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