Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que fixou alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento, e 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... ()
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