Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, alegando: (a) possibilidade de aplicação das convenções e tratados internacionais, de forma conjunta com o Código Civil, o CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica; (b) ausência de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do extravio das bagagens da autora, sob o argumento de que o voo foi operado por outra companhia aérea; (c) inocorrência de danos morais; (d) subsidiariamente, redução do valor da indenização e fixação do termo inicial dos juros de mora, a partir do seu arbitramento; (e) inocorrência de danos materiais. ... (Continua)