Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Observância da Emenda Constitucional 103/2019, da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 ao caso, pois os requisitos da aposentadoria previstos na Lei Complementar 51/1985 não foram preenchidos antes da promulgação da reforma previdenciária (tempo mínimo de contribuição de 25 anos) - Submetida à nova disciplina, deve observar a idade mínima de 52 anos da regra de transição, ainda não completados pela servidora - Lei Complementar 51/1985, Tema 21 da Colenda Turma Especial de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça e Tese do Tema 1019 do STF que, assim, não se subsomem ao caso - Recurso desprovido... (Continua)