Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que entendeu que a ora agravada já tinha pedido a condenação da ora agravante ao custeio da cirurgia, de modo que o pedido de prosseguimento da ação com a condenação da agravante ao reembolso da cirurgia não representaria alteração do pedido inicial, concedendo o prazo de 15 dias para que a agravante se manifeste de forma concreta e específica sobre o pedido condenatório. Pleito de reforma. Acolhimento. Agravada que, em nenhum momento, ventilou a possibilidade de um eventual reembolso, ainda que em pedido alternativo ou subsidiário, de modo que, trata-se, na verdade, de alteração do pedido inicial, em momento em que já integralizada e estabilizada a relação jurídica processual, o que demandaria o consentimento da agravante, nos termos do CPC, art. 329, II. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)