Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução judicial. Sentença de homologação dos cálculos realizados pelo Contador Judicial. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de excesso e utilização de parâmetros diversos dos estabelecidos no título judicial. Tese recursal desprovida de fundamento. Confronto entre as planilhas apresentadas pela Contadoria e pela parte executada que demonstra haver divergência no fator de correção utilizado por esta última, diverso daquele estabelecido na decisão judicial. Cálculos realizados em conformidade com os termos determinados em acórdão transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido.