Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Município de São José do Vale do Rio Preto. Autor que foi atendido no Hospital Municipal em razão de corte profundo no polegar direito ao manusear uma serra elétrica. Alegação de erro médico. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Exame de Raio-x que não foi realizado no momento do atendimento. Fragmento de luva de aço localizado na região. Laudo pericial realizado em Juízo que concluiu que o atendimento não ocorreu dentro da boa prática médica, quando optou por não realizar o exame necessário. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Comprovado o nexo de causalidade. Danos morais in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 40.000,00, que se revela adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no valor médio arbitrados em casos análogos. Súmula 343, deste Tribunal de Justiça: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. A sentença deve ser reformada para estabelecer que os juros de mora sejam calculados com base no índice da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, sejam aplicados exclusivamente com base na Taxa SELIC, de acordo com Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)