Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPOR ÀS CONCESSIONÁRIAS A COBRANÇA ATRAVÉS DE LEI. O art. 149-A FOI INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 39 DE 2002, COM O OBJETIVO DE DAR COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E AUTORIZAR A COBRANÇA POR MEIO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTIFICATIVA DA ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À PESSOA QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO GERADOR. PARA ALÉM DA SIMILARIDADE DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O MAIOR VÍNCULO DAS CONCESSIONÁRIAS COM O FATO GERADOR DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO É A FACULDADE ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO REALIZE A COBRANÇA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. A RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MOSTRA-SE «SUI GENERIS E NÃO SE SUBMETE AOS CONCEITOS EXTRAÍDOS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POIS, DA FORMA COMO QUER O APELANTE, AS CONCESSIONÁRIAS PODERIAM SIMPLESMENTE SE NEGAR A REALIZAR A COBRANÇA NAS FATURAS, RESULTANDO NA INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. POR OUTRO LADO, SE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL E NEM CONTRATO, NÃO PODE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO PODER EXECUTIVO E ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE UM CONVÊNIO QUE NÃO FOI CELEBRADO. A SAÍDA MAIS CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS É ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESSARCIR OS CUSTOS DA COBRANÇA, POIS, NESSE CASO, NÃO ONERA DE FORMA DEMASIADA AS CONCESSIONÁRIAS, EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E NÃO INFLUI NA CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. O ESTABELECIMENTO DE R$ 0,16 POR COBRANÇA SE MOSTRA ARBITRÁRIO, EIS QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NESSES AUTOS QUE A QUANTIA É PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA, DEVENDO O VALOR SER DELIMINADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, NOS MOLDES DO art. 509, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.