Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Desacolhimento - Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a impugnação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M, hoje o art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. ... (Continua)