Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
Pretensão reinstituição da isenção do Imposto sobre a renda anteriormente deferida em 2013 e cessada, sem aviso prévio, em 2019. Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna). ... ()
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