Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §2º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CP - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO, TÃO SÓ, AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - APELANTE QUE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM ANUNCIAR O ASSALTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E O CONCLUINDO AO EFETIVAR A SUBTRAÇÃO DOS BENS, DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS MAIKE E JOSÉ FERNANDO, VINDO, EM SEGUIDA, A SUBTRAIR UM CARRO DE UMA SENHORA

E SE EVADIR DO LOCAL, ULTIMANDO A EXECUÇÃO CRIMINOSA - RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS, E QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS, COMO NO CASO EM TELA - APELANTE QUE CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA, AFASTANDO, SOMENTE, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AO REALÇAR QUE UTILIZOU UMA ARMA DE BRINQUEDO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME E ROBUSTO, MORMENTE FACE À PROVA ORAL, REPRESENTADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, SOMADAS À CONFISSÃO DO APELANTE - VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE, POR FOTOGRAFIA, EM SEDE POLICIAL, COMO SENDO O AUTOR DOS ROUBOS EM TELA, REPISANDO, PESSOALMENTE, EM JUÍZO, ALÉM DE DESCREVEREM A AÇÃO CRIMINOSA, COM PRECISÃO, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, NÃO HAVENDO QUALQUER INCERTEZA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO; TÓPICO SOBRE O QUAL, NÃO HÁ DIVERGÊNCIA RECURSAL - NO TOCANTE À MAJORANTE DESCRITA NO art. 157, § 2º-A, I, DO CP, ESTA DEVE SER MANTIDA, POIS AS VÍTIMAS JOSÉ FERNANDO E BÁRBARA CONFIRMARAM, EM JUÍZO, A ABORDAGEM DO APELANTE PEDRO HENRIQUE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, HAVENDO EM SEUS RELATOS UMA DESCRIÇÃO APTA A CONFERIR AUTENTICIDADE AO REFERIDO ARMAMENTO - NESTE SENTIDO, TEM-SE QUE AMBAS AS VÍTIMAS AFIRMAM QUE O RECORRENTE FICAVA TIRANDO E COLOCANDO UMA BALA NO TAMBOR DO ARMAMENTO, AMEAÇANDO-AS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS SEUS RELATOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL (ÍNDICES 46908637 E 46908636) - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE ESTÁ BEM DELINEADA, O QUE LEVA À SUA MANUTENÇÃO - PATENTEADO, PORTANTO, O FATO PENAL PELO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SENDO A AUTORIA INQUESTIONÁVEL - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, § 2º-A, I, DO CP, QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. NA 1ª FASE, A PENA BASILAR FOI ELEVADA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) DIA-MULTA, CONSIDERANDO COMO DESFAVORÁVEL O VETOR RELACIONADO AOS MAUS ANTECEDENTES, O QUE, VÊNIA, DEVE SER ARREDADO - CONTUDO, VERIFICA- SE QUE A ANOTAÇÃO 07 DA FAC DO RECORRENTE (ÍNDICE 71294129), INDICADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU COMO CONFIGURADORA DOS MAUS ANTECEDENTES, NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES SOBRE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEQUER DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR, POIS NÃO SE MOSTRA APTA A CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES - LOGO, RETORNA A PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, BEM COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, UMA VEZ QUE A ANOTAÇÃO 01 DA FAC DO RECORRENTE, CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO, REALMENTE NOTICIA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM 05/02/2018. E, TENDO O PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 13/01/2023, NÃO TRANSCORREU O PERÍODO DEPURADOR - ASSIM, COMPENSANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO PREPONDERANTES, A PENA INTERMEDIÁRIA DO APELANTE É MANTIDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA. NA 3ª FASE, MANTIDA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA, A PENA É MAJORADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), ALCANÇANDO 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS- MULTA. E, PELO CONCURSO FORMAL, AUMENTADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), A PENA ALCANÇA UM TOTAL DE 07 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS- MULTA. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, DIANTE DO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA E DA REINCIDÊNCIA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONAR A PENA.