Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR IMPÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME RARA ASSOCIADA AO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Tutela requerida no sentido de que a agravada seja compelida ao custeio integral do tratamento multidisciplinar em clínica particular indicada pelos representantes legais da menor, ou o bloqueio on line da quantia necessária ao custeio de três meses de tratamento, além do bloqueio on line da multa fixada para o caso de descumprimento. Decisão agravada que reconheceu o cumprimento da decisão liminar anteriormente proferida, ao menos por ora. Ausência de elementos que apontem para a inequívoca desqualificação da clínica que integra a rede credenciada da ré, não havendo evidências de que esta seja incapaz de fornecer o tratamento de forma satisfatória, carecendo a matéria de dilação probatória. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)