Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Fraude na contratação. Consumidora por equiparação. Ausência de documentos capazes de comprovar a contratação. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora. Falha nos serviços prestados pelo réu. Restituição dos valores indevidamente descontados. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Juros de mora desde a citação e correção a partir do arbitramento, no tocante aos danos materiais. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Pedido de fixação dos honorários com base no valor da condenação. Descabimento. Baixo proveito econômico obtido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)