Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTEÇA EX OFFÍCIO E JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Renata da Silva Santos Moises contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Itapetininga e da GSA Consultoria e Pesquisa em Instituições Públicas Ltda. A impetrante, portadora de Transtorno do Espectro Autista, foi excluída de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal. Alega que ultrapassou a pontuação mínima para classificação na fase objetiva e que houve descumprimento do edital quanto à publicação de lista separada para candidatos PCD. ... (Continua)