Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - AUSÊNCIA DE CLAREZA NO INSTRUMENTO FIRMADO ACERCA DA DATA DA ENTREGA DO BEM - DANO MORAL CARACTERIZADO

Evidente o dano moral suportado pelo autor, que teve a expectativa de poder utilizar o imóvel que adquirira na data aprazada, quer porque referida data não se mostrava clara no contrato firmado entre as partes, violando o direito de informação, tal como reconhecido pelo R. Juízo a quo, quer porque, em intepretação sistemática do contrato, concluiu-se que houve a superação em 180 dias da data entendida para a entrega do imóvel residencial (após o decurso do prazo de tolerância), situação essa apta a causar danos na seara moral. ... (Continua)