Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Compensação de débitos tributários relativos a ICMS com créditos de precatórios - Dependência de lei regulamentadora - Inteligência do CTN, art. 170 - Art. 100, § 9º da CF/88 e art. 97 do ADCT que foram declarados inconstitucionais pelo E. STF - Compensação que consistia em faculdade conferida à Fazenda Pública - Art. 78 do ADCT com a eficácia suspensa por liminar - Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso desprovid