Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU WESLEZE COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157§§2º, II E 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL ABSOLVENDO RODRIGO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INSURGENCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO RODRIGO NOS TERMOS DA DENUNCIA, BEM COMO EXASPERAÇÃO DA PENA DE WESLEZE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR QUE DIZ RESPEITO AO PROPRIO MERITO RECURSAL - EM QUE PESE TER SIDO ANEXADA FILMAGEM ORIUNDA DE CAMERA DO COLETIVO, COM BOA RESOLUÇÃO, NÃO É POSSIVEL CONSTATAR COM SEGURANÇA A IMAGEM DO ACUSADO WESLEZE, TAMPOUCO SE PODE ASSEGURAR SE TRATAR DO EVENTO OBJETO DOS AUTOS - COM RELAÇÃO AO ACUSADO RODRIGO TAMPOUCO A PROVA É SEGURA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, TENDO AGIDO COM ACERTO O SENTENCIANTE, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO MESMO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL INTERPOSTO