Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores - Regularidade da citação ocorrida na fase de conhecimento - Agravante que reside em condomínio edilício - Aviso de recebimento assinado por terceiro, sem qualquer ressalva - Presunção de validade do ato mantida (CPC, art. 248, § 4º) - Legitimidade ativa da agravada, que resultou da fusão das antigas associações responsáveis por administrar o loteamento, passando a ser a titular de seus direitos e obrigações - Alegada ausência de comprovação da filiação do recorrente à recorrida - Questão acobertada pela coisa julgada e insuscetível de rediscussão na atual fase processual - Agravo não provido... (Continua)