Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAISI INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença pela qual se julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos movida locadora de veículos. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, ilegitimidade passiva e necessidade de inversão do ônus da prova em razão da suposta relação de consumo. ... (Continua)