Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.

Arts. 33, caput. c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 304, em concurso material. Requerente busca a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão do cálculo dosimétrico. Ao contrário do alegado pela defesa e conforme se observa, todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia foram bem explicitados no acórdão lavrado pelo Exmo. Desembargador João Ziraldo Maia. Sobre as questões levantadas, o aresto foi claro ao dispor que a materialidade e autoria delitivas, em relação aos crimes de tráfico de droga e uso de documento falso imputados ao réu, ora requerente, resultaram inquestionáveis. A análise do conjunto probatório foi devidamente analisada na ação originária e, novamente, em grau de recurso. O requerente busca reabrir a discussão da prova oral e material por mero inconformismo, sem apresentar qualquer fato novo ou demonstrar que os decretos condenatórios contrariaram texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Dosimetria justificada em todas as suas fases e reajustada pelo acórdão. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Impossibilidade da presente ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório. Improcedência da revisional.... (Continua)