Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Canabidiol 200mg/ml. Pedido julgado procedente. Manutenção. Competência da Justiça Estadual, ante a orientação do STJ (Tema IAC/14) e a regulamentação do registro de venda de medicamentos à base de Canabidiol e THC pela ANVISA. Legitimidade passiva do Município réu. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo o poder público fornecer assistência médica e farmacêutica gratuita aos que, provando sua hipossuficiência financeira, dela necessitarem. Obrigação solidária dos Entes Públicos União, Estado e Município. Parte autora que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do medicamento prescrito. Laudo médico que demonstra ser descabida a substituição dos fármacos requeridos por alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Devida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência do CTN, art. 115 Estadual. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Reforma parcial da sentença, de ofício, para que o Município réu responda apenas pela metade do valor da taxa judiciária, na forma do art. 87, §1º, do CPC. Matéria de ordem pública. Recursos desprovidos.... (Continua)