Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO.

Autoria e materialidade inquestionáveis - Confissão do réu corroborada pela idoneidade dos depoimentos da vítima e testemunhos policiais, em consonância com demais provas dos autos. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimos adequados e bem fundamentados na base e na intermediária. Regime semiaberto bem estabelecido, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, não obstante, em tese possível, frente aos maus antecedentes e à multirreincidência, o fechado para o caso. Ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Apelo improvido... (Continua)