Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação contra a Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar WILLIAN SILVA SOUZA pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, VII, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi mantida a prisão do Réu (index 107968787 dos autos originários). A Defesa técnica, em suas Razões Recursais, suscita preliminar de nulidade da sentença, por ofensa à ampla defesa, pois no «incidente de insanidade mental do apelante fora respondida apenas aos quesitos formulados pelo Ministério Público, mesmo a defesa apresentando seus quesitos". No mérito, busca a absolvição do Réu por atipicidade da conduta, alegando que «não está demonstrada a conduta de violência presente no tipo penal e que o apelante estaria em um veículo e sequer saiu dele. Subsidiariamente, pleiteia: a) o afastamento da majorante do emprego de arma branca, pois «não se sabe sequer o tipo de faca, se capaz de prover algum dano"; b) seja concedido o tratamento ambulatorial em prisão domiciliar (index 121503988). ... (Continua)