Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR -

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há 20 anos com autorização - Inadmissibilidade - Não comprovada a permissão de uso público - Ainda que houvesse comprovação, a permissão de uso sem definição de prazo teria natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo - Matrícula do imóvel atestando que pertence ao Município - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)