Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.
CPP, art. 621, I. Agente condenado pelo crime do art. 121, §2º, I, III, IV e V, c/c 14, II e 29, todos do CP. Pretensão à aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. ... ()
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