Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A SUA ANÁLISE. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTATA-SE, TAMBÉM, QUE O PACIENTE FICOU FORAGIDO POR MAIS DE QUINZE ANOS. ADEMAIS, FOI CAPTURADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. A CIRCUNSTÂNCIA RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO, OBJETIVANDO ASSEGURAR A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGREGA-SE QUE FOI PRONUNCIADO NO DIA 18 DE MAIO DE 2.023, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 21, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO¿. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO, CONJUNTURA QUE ACENA PARA O DESFECHO DA LIDE EM DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.