Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo requerendo, tão somente, a aplicação do redutor especial na fração máxima, bem como a fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime inicial semiaberto que não comportam alteração. Anterior envolvimento do réu com o tráfico, ainda na adolescência, que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado, na medida em que evidencia dedicação à atividade criminosa. Precedentes dos E. Tribunais Superiores. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado