Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum não afastada - Gratuidade processual deferida.

Cumprimento de sentença - Extinção decretada nos termos do art. 485, III do CPC/2015 - Insurgência - Reconhecimento, em decisão anterior, da falta de localização de bens penhoráveis, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação - Desnecessidade de nova intimação do patrono do exequente, não configurada nulidade - Carta expedida para o endereço do exequente - Recorrente não localizado - Validade da intimação, ausente comunicação acerca da alteração de endereço - Exegese do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 274 - Sentença mantida - Apelo desprovido