Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A REGULARIDADE DA COBRANÇA. ART. 373, II DO CPC. RÉ QUE AGIU EM DESCONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. ANULAÇÃO DO TOI. TEMA REPETITIVO 699. SÚMULA 256/TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TJ. PROVIMENTO AO RECURSO.