Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ À RESTITUIR VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO AMORTIZADOS DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES, EM RAZÃO DO ATRASO NOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DOS MESMOS, ACARRETANDO A PARALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO, NO VALOR DE R$ 22.735,56, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO CONTRATO DE MANUTENÇÃO E JUROS DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, BEM COMO À MULTA NO VALOR DE 10% DO CONTRATO EM RAZÃO DA INVERSAÕ DA CLÁUSULA PENAL, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ARTICULADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM EMPRESA DE CONSULTORIA E TROCA DAS PORTAS DOS ELEVADORES. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONDOMÍNIO AUTOR QUE APONTA COMO SENDO A QUANTIA DE R$ 128.575,84 A CORRETA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO, AFIRMANDO AINDA SER DEVIDA A TROCA DAS PORTAS DOS ELEVADORES E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMPRESA RÉ QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DOS ELEVADORES, ASSEVERANDO SER INADMISSÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO, SENDO EXCESSIVO O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELA NÃO AMORTIZAÇÃO DO PREÇO DE MANUTENÇÃO DURANTE O PERÍDO EM QUE OS ELEVADORES FICARAM PARALIZADOS. INCONFORMISMOS QUE DEVEM PROSPERAR, EM PARTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO ATRASO E DEFEITOS DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DOS ELEVADORES QUE EFETIVAMENTE ACARRETARAM A PARALIZAÇÃO DOS MESMOS. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE PREVÊ AMORTIZAÇÃO DO PREÇO EM RAZÃO DO PERÍDO DE PARALIZAÇÃO QUE NÃO FOI CONSIDERADA PELA EMPRESA RÉ, SENDO DEVIDA, PORTANTO, TAL AMORTIZAÇÃO, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR E QUE DEVERÁ CONSIDERAR O PERÍODO DE PARALIZAÇÃO NÃO SÓ EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO PROPRIAMETE DITA, COMO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ATRASO NOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO NÃO EFETIVADOS A CONTENTO. VALOR CORRETO DE RESTITUIÇÃO QUE ALCANÇA A CIFRA APONTADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, SENDO CERTO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER A DATA DO DESEMBOLSO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A SÚMULA 43 STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM, EIS QUE O ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO JÁ ESTÁ SENDO SANCIONADO COM A CONTABILIZAÇÃO DO PERÍDO DE RESPECTIVO ATRASO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE O TEMA 971 DO STJ É RESTRITO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO SENDO PASSÍVEL, POR CONSEGUINTE, DE SOFRER OFENSA À SUA HONRA SUBJETIVA OU MESMO OBJETIVA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, FORAM OS CONDÔMINOS QUE EVENTUALMENTE EXPERIMENTARAM OS DANOS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES DO STJ. ACERTO DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE TROCA DAS PORTAS DO ELEVADORES ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A AUTORZAR TAL PRETESÃO, COMO INDEVIDA TAMBÉM É AQUELA QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A EMPRESA DE CONSULTORIA, CUJA CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONDOMÍNIO E NÃO SE CONSUBSTANCIAM, EM ABSOLUTO, EM DESPESAS PROCESSUAIS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 84. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.