Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DA EMBARGANTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE E RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Apelante que requer a reforma da sentença tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Gratuidade de justiça que foi deferida à parte não alcança seu patrono no tocante a recurso que versa exclusivamente sobre o valor da verba honorária. ... (Continua)