Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Parte citada via edital e representada por curador especial. Atuação limitada da curadoria em razão da inércia da parte executada. Precedentes do c. STJ e desta E. Corte. Bloqueio de contas de titularidade da parte executada. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que incumbia à parte executada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, do qual não se desincumbira. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente do executado. Entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No entanto, inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna do devedor e de seus familiares. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido