Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou a ré à devolução de 90% dos valores pagos. A ré alega a aplicação da Lei 9.514/1997 devido à alienação fiduciária e impugna a incidência do CDC. ... ()
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