Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

indevida a cobrança de «juros de obra, ou «juros de evolução de obra, ou «taxa de evolução da obra após a entrega das chaves da unidade, impondo-se a restituição dos valores cobrados e pagos a esse título. Precedente... (Continua)