Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RECONVENÇÃO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO, MAS CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS, DECLARANDO, OUTROSSIM, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUANTO AO QUE FORMA O PEDIDO EM RECONVENÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE O ACOLHA, IMPONDO-SE AO AUTOR-RECONVINDO A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE INDEVIDAMENTE EXIGIRA NA DEMANDA. APELO INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVADA PELO RÉU-RECONVINTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES ENTRE FEVEREIRO DE 2022 E A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO EM 31/3/2023. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, E DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A ROBUSTECER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE OS PAGAMENTOS FORAM USADOS PARA ABATEREM PARTE DO DÉBITO, A LEGITIMAR A PRETENSÃO DO AUTOR NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI