Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da decisão quehomologou o laudo pericial e fixou multa por litigância de má-fé. Decisão monocrática de piso que tão somente determinou o cumprimento da decisão anterior, ante o desprovimento de Agravo de Instrumento.Agravante que pretende, por via transversa, modificação de prévia decisão, já objeto de recurso. Prévio Agravo de Instrumento interposto em face da mesma decisão, pelo ora Agravante. Preclusão consumativa operada, restando obstada a reapresentação do Recurso, ainda que a matéria aqui tratada não tenha sido abordada no Recurso anterior.Pretensão de burlar o sistema recursal, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Litigância de má-fé. Protelação infundada. Lide decaráter temerárioquejustifica a condenação do Agravante nas penas de litigância demá-fé (art. 80, V e VI e CPC, art. 81, caput). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)