Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIAS FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PEP-ICMS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 189/2020. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. VERBA HONORÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO JUDICIAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL 47.488/2021, QUE REGULAMENTA O PEP-ICMS, DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA DO DÉBITO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR A EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR LIQUIDADO NO PEP-ICMS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.