Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito e de indenização por dano moral - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Demanda julgada procedente em parte para declarar a inexistência do mútuo, determinar a repetição simples do indébito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Apelaram as partes - Coisa julgada - Matéria de ordem pública e cognoscível, inclusive de ofício, na instância ordinária - Relação jurídica analisada previamente em ação anterior julgada procedente em parte por decisão definitiva - Identidade de partes, do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - A única diferença é que a autora acresceu, à presente demanda, a causa de pedir próxima referente à suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Irrelevância - Teoria da identidade da relação jurídica - A regra geral prevista no art. 337, § 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Multa arbitrada em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, devido ao reconhecimento da coisa julgada material, invertendo-se o ônus sucumbencial, e aplicar à autora a penalidade de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa devido à litigância de má-fé. - Recurso do réu provido e prejudicado o apelo da autora.... (Continua)