Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. ALAGAMENTO EM IMÓVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR E EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO.

Responsabilidade civil. Nexo causal não aferido. Prova pericial conclusiva no sentido de constatar «construção irregular em área de preservação permanente em descumprimento ao termo de compromisso firmado junto à municipalidade. Assunção do risco de construir irregularmente que implicou interrupução do nexo de causalidade e excludente do dever de indenizar. Laudo fundamentado, elaborado por profissional de confiança do juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por outros elementos de prova. Conjunto provativo insuficiente a demonstrar a responsabilidade civil do ente público municipal e da concessionária de serviço público. Ônus processual da autora, «ex vi do CPC, art. 373, I. Precedentes.... (Continua)