Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Requisitos - Espólio autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada.

Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Documentos juntados pelo banco réu que possibilitaram à assistente técnica do autor elaborar parecer contábil, com a análise das operações realizadas com a instituição financeira. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Operações financeiras em conta corrente - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Taxas que não se mostram excessivamente onerosas, não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configuram abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Parecer contábil da assistente técnica do autor que apurou que as taxas avençadas nas diversas operações efetuadas entre as partes são inferiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação - Taxas pactuadas de juros remuneratórios que devem ser respeitadas - Cobrança abusiva de encargos remuneratórios ou moratórios não evidenciada - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do espólio autor desprovido.