Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Execução Penal. Decisão indeferiu o livramento condicional ao apenado por ausência de requisito subjetivo. Via eleita inadequada. A decisão deve ser atacada em recurso de agravo em execução, art. 197 da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984, aliás, interposto pela defesa, conforme consulta ao sistema SEEU. É cabível a impetração de habeas corpus, na hipótese de recurso de Agravo de Execução, quando não há valoração e confronto da prova. O paciente foi condenado a pena de 30 (trinta) anos de reclusão pela prática do delito de latrocínio, resta a pena a cumprir superior a 09 anos e 10 meses, necessária análise do requisito subjetivo do apenado. A decisão indeferiu o benefício fundamentadamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.