Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REFORMA DO JULGADO.

Pretende o agravante a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão do direito de dirigir do agravante, sob o argumento de que a penalidade de suspensão deve ser aplicada em processo administrativo que assegure ao infrator o amplo direito de defesa, o que não ocorreu no caso em tela, por culpa exclusiva do agravado. Ausência de notificação que inviabilizou a defesa prévia e maculou o devido processo legal e contraditório. Violação à Súmula 312/STJ. Reforma da decisão recorrida, para deferir a liminar pleiteada, a fim de suspender os efeitos da suspensão do direito de dirigir do agravante. Provimento do recurso.... (Continua)