Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 01 ANO, 01 MÊS E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 180, CAPUT. O APELO DA DEFESA PUGNA POR ABSOLVIÇÃO E REFORMA DE ASPECTOS DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, NOTADAMENTE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, ALÉM DOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A POSSE INJUSTIFICADA DO OBJETO PRODUTO DO CRIME GERA A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO VEÍCULO APREENDIDO. ROUBO ANTERIOR COMPROVADO PELO RO. DOSIMETRIA CORRETA E PROPROCIONALMENTE FIXADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.