Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POSTO QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO art. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A ação rescisória é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 966, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal. ... ()
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