Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso do réu. Alegações de ausência de fonte de custeio e de observação ao princípio da isonomia que não podem servir de escusa para o não cumprimento de comando constitucional de caráter fundamental. Medicamentos não incorporados pelo SUS. Não aplicação do decidido pelo STJ nos autos do recurso especial 1.657.156/RJ - tema 106, tendo em vista a data da distribuição do processo ora em análise. Comprovação pelo autor de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados na inicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ERJ.... (Continua)