Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Compra e venda de veículo em nome de terceiro, com gravame financeiro. Sentença de parcial procedência, para condenar os Corréus na transferência do veículo, bem como para compelir a loja de revenda Corré a quitar o contrato de financiamento. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Autor que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que optou por efetuar a compra de veículo sem ao menos verificar a situação documental do bem, haja vista que pendia contrato de alienação fiduciária. Ausência de diligência mínima por parte do consumidor em conferir a documentação antes de efetuar a compra, não podendo a instituição financeira ser tolhida de eventual ação de busca e apreensão ou medida constritiva. Sentença, no entanto, que condenou os Corréus a transferirem o veículo para o nome do Autor, bem como a obrigação de a revendedora quitar o financiamento que deve ser mantida, sob pena de reformatio in pejus. Danos morais afastados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO