Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Denúncia na qual é imputado ao acusado crime de estupro de vulnerável, distribuída incialmente ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu. ... ()
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