Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré.

Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Autora que teve seu perfil hackeado por terceiros e ficou impossibilitada de utilizar sua conta por mais de 5 meses - Conta, ademais, que foi utilizada para aplicação de golpes financeiros nos seguidores da parte autora - Facebook somente reativou o perfil após ajuizamento da demanda - Precedentes - Sentença mantida. "Quantum indenizatório - Indenização mantida em R$10.000,00, dada a repercussão ocorrida e a adoção de providência pela plataforma somente com intervenção do Poder Judiciária- Valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Recurso parcialmente provido