Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. NO PRESENTE CASO, FOI ELABORADO LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS E EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, NÃO SE CONFIGURANDO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO ZERADA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE, PROVANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE NÃO LOGROU PROVAR QUE O IMÓVEL SE ENCONTRARIA FECHADO, A FIM DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE NEGA PROVIME