Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.
Benfeitorias em imóvel. Autorização inicial do proprietário. Boa-fé do possuidor. Comprovação dos investimentos. Direito à indenização. Inteligência do CCB, art. 1.255. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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